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Aborto e Anencefalia - Direitos Fundamentais em Colisão Carolina Alves De Souza Lima
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Da ótica do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos, a obra analisa o aborto nos casos de anencefalia. Indaga se há situações nas quais o direito à vida intra-uterina cede... Saiba mais
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Princípio Constitucional do Duplo Grau de Jurisdição, O
Carolina Alves De Souza Lima
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?Os Direitos Humanos e sua Proteção no âmbito nacional e internacional são o cerne do Direito Contemporâneo. Os Estados juntamente com a Comunidade Internacional têm a grande tarefa de evitar desre...














