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Lei Orgânica do Município de São Paulo Quartier Latin (ed.)
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O livro contém os aspectos relevantes da constituição Federal, a Lei Orgânica do município de São Paulo, a emenda 24 à Lei Orgânica, as leis referentes ao IPTU no município, as leis referentes à ca... Saiba mais
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Legislação do Cargo de Procurador Federal: Lei 10.480/02
Quartier Latin (ed.)
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Este volume da coleção Legislação Quartier traz excertos da Constituição Federal com artigos relacionados aos Órgãos de atuação do Procurador Federal; a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002 e a Medida...
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Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo
Quartier Latin (ed.)
Avaliação dos clientes:
Traz excertos da Constituição Federal com artigos relacionados ao ministério Público do estado de São Paulo, excertos do Código de Processo Civil com artigos relacionados ao ministério Público do e...














