Tutela Específica das Obrigações de Fazer e Não Fazer Cod. do Produto: 130192
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- A tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, disciplinada pelo art. 461 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94, constitui um dos temas mais inquietantes da reforma processual. A antecipação de tutela é um instituto bastante amplo, que abriga no seu contexto tanto a tutela antecipada stricto sensu (art. 273) quanto a tutela específica e assecuratória (art. 461), restando à doutrina fixar os exatos limites que distinguem uma da outra.
- Editora: Del Rey
- Autor: J. E. CARREIRA ALVIM
- ISBN: 8573081538
- Origem: Nacional
- Ano: 1997
- Edição: 1
- Número de páginas: 245
- Acabamento: Brochura
- Formato: Médio
