Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Cod. do Produto: 134061

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Aperfeiçoando legislação já existente sobre a matéria, bem como ampliando a abrangência de uma das maiores alternativas à produção nacional, o texto do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841, de 5-10-1999) é apresentado nesta edição da Coleção Saraiva de Legislação acompanhado de índice sistemático e de prático índice alfabético-remissivo, que muito contribui para a facilidade de consulta.
Complementam a obra a legislação referente ao regime tributário do SIMPLES (Lei nº 9.317, de 5-12-1996) e ao protesto de títulos (Lei n. 9.492, de 10-9-1997).
Editora: Saraiva
Autor: SARAIVA (ED.)
ISBN: 8502052101
Origem: Nacional
Ano: 2005
Edição: 2
Número de páginas: 72
Acabamento: Brochura
Formato: Médio
Complemento: Nenhuma