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Crimes Contra a Ordem Tributária Cod. do Produto: 177273

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  • Partindo de cinco questões formuladas sobre delitos tributários, vários especialistas discutem o tema proposto, de forma a apresentar os mais diversos entendimentos sobre a matéria. Entre os tópicos examinados estão a distinção entre crimes de dano e de mera conduta, a legitimidade da prisão preventiva decretada pelo Judiciário nesses casos, a constituição de crime no caso de não recolhimento do ICMS. Da mesma forma que as edições anteriores, esta foi atualizada em sua temática, para preservar seu permanente interesse.
  • Editora: Revista dos Tribunais
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
  • ISBN: 8520322689
  • Origem: Nacional
  • Ano: 2002
  • Edição: 4
  • Número de páginas: 460
  • Acabamento: Brochura
  • Formato: Médio