Direitos Fundamentais do Contribuinte Cod. do Produto: 179524
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- O XXV Simpósio Nacional de Direito Tributário versa sobre Direitos Fundamentais do Contribuinte, tendo sido propostas aos colaboradores as seguintes questões: 1) Como é possível conceituar o "efeito de confisco"? Em que tributos e em que casos ele pode ocorrer?; 2) A lei complementar pode alterar o conceito de renda para o fim de atribuir-lhe conformação jurídica que implique tributar apenas receitas da pessoa jurídica, sem excluir, por exemplo, as despesas necessárias para a manutenção da fonte produtora?; 3) O sigilo bancário do contribuinte é cláusula pétrea?; 4) Fere o princípio da estrita legalidade (art. 150, I, da CF) norma antielisão que permita ao agente fiscal desconsiderar forma legal adotada, sob mera alegação de abuso de forma?
- Editora: Revista dos Tribunais
- Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
- ISBN: 8520319378
- Origem: Nacional
- Ano: 2000
- Edição: 1
- Número de páginas: 888
- Acabamento: Brochura
- Formato: Médio
