Ato Administrativo: Presunção de Validade e a Questão do Ônus da Prova Cod. do Produto: 1947795

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"Nesta obra, o autor convida o leitor a fazer uma nova leitura da presunção de validade do ato administrativo e a questão do ônus da prova. Parte, assim, do pressuposto de que a presunção de validade do ato administrativo é uma inerência da função administrativa. Tal presunção, todavia, embora relativa, precisa, necessariamente, ser amenizada. É indispensável substituir a carga forte que se lhe atribuiu por uma carga tênue, mitigando-se os seus efeitos, para uma adequada compatibilização com o Estado Democrático de Direito, instaurado pela Constituição de 1988. (...)."
Editora: Fórum
Autor: NEY JOSE DE FREITAS
ISBN: 9788577000401
Origem: Nacional
Ano: 2007
Edição: 1
Número de páginas: 159
Acabamento: Brochura
Formato: Médio