Comissão Parlamentar de Inquérito Cod. do Produto: 1952908

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O livro estuda o tema Comissão Parlamentar de Inquérito, investigando primeiramente o seu conceito, a natureza jurídica, função e finalidade e comparando a prática brasileira com a internacional. Verifica também seus pressupostos processuais, poderes e limites e indica sugestões legislativas, para que o instituto Comissão Parlamentar de Inquérito atinja seu objetivo processual constitucional.
Editora: Campus
Autor: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JR.
ISBN: 9788535226409
Origem: Nacional
Ano: 2007
Edição: 1
Número de páginas: 200
Acabamento: Brochura
Formato: Médio