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Ato Administrativo Cod. do Produto: 1968485

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  • A vontade de Administração vem recolhida na norma jurídica. Para que a norma se torne realidade, abandonando o estado de abstração e converta-se em algo concreto e fonte de efeitos jurídicos, produz o Ato Administrativo. Dessa forma, o Ato Administrativo é a manifestação de vontade da pessoa jurídica, órgão público ou pessoa física, cujo pronunciamento em nome do Estado repercurte no mundo do Direito . O Ato Administrativo é a declaração de vontade do Estado. É a lei que revela sua vontade por meio do ato. O autor, Promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo e ex-professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Bauru (ITE), procurou dissecar neste trabalho os aspectos do Ato Administrativo, além de elucidar com exemplos e comparações que facilitam o entendimento e comrpreensão da matéria.
  • Editora: EDIPRO
  • Autor: ALFREDO ENEIAS G. D´ABRIL
  • ISBN: 9788572835886
  • Origem: Nacional
  • Ano: 2007
  • Edição: 1
  • Número de páginas: 109
  • Acabamento: Brochura
  • Formato: Médio