Estrutura e Motivação do Ato Administrativo Cod. do Produto: 21346433

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Nesta obra o Autor examina pormenorizadamente os requisitos que são exigidos dos atos administrativos, bem como analisa os vícios que podem atingi-los, comprometendo a sua permanência e eficácia no ordenamento jurídico brasileiro.
Oferece, também, uma reflexão sobre a importância da exposição dos fundamentos dessas decisões e as potencialidades de sua apreciação pelos órgãos responsáveis pelo controle da atividade administrativa do Estado.
Partindo de premissas inovadoras para boa parte dos cultores do Direito Administrativo, o Autor oferece uma releitura sobre temas clássicos da Teoria dos Atos Administrativos, questionando e redimensionando as soluções que são tradicionalmente apontadas pela doutrina e jurisprudência pátrias na superação dos conflitos entre a administração pública e o cidadão.
Editora: Malheiros Editores
Autor: VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
ISBN: 9788574208121
Origem: Nacional
Ano: 2007
Edição: 1
Número de páginas: 208
Acabamento: Brochura
Formato: Médio