Direito Constitucional e Direito Administrativo Para Concursos Cod. do Produto: 21390170
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Programa dos Concursos:
- Auditor Fiscal e Técnico da Receita Federal do Brasil
- Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego
- Controladoria Geral da União e dos Estados
- Tribunal de Contas da União e dos Estados
- Especialista e Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental ? MPOG
- Secretaria do Tesouro Nacional e outros concursos de nível médio
- Questões resolvidas e comentadas de concursos anteriores da ESAF, Cespe/UnB, Vunesp e FCC.
Anexos: - Lei Nº 9.868/99 - Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
- Lei Nº 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública (Lei de Improbidade Administrativa)
- Lei Nº 8.666/1993 - Lei de Licitações
- Lei Nº 10.520/2002 - Pregão
- Lei Nº 8.987/1995 - Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
- Lei Nº 11.079/2004 - Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública
- Lei Nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
- Decreto Nº 6.170/2007 - Convênios
- Lei Nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
- Lei Nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União
- Decreto-lei Nº 201/1967 - Define Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Editora: Ícone
- Autor: MARIA DO SOCORRO GOMES DE AMORIM
- ISBN: 9788527409841
- Origem: Nacional
- Ano: 2008
- Edição: 1
- Número de páginas: 860
- Acabamento: Brochura
- Formato: Médio
