Tributação na Internet - vol. 7 Cod. do Produto: 21412238

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Foram propostas aos colaboradores as seguintes questões:
1) Qual o significado da expressão "serviço de comunicação" contida no artigo 155, inciso II, da CF? Pode ela ser aplicada a um provedor de acesso à internet para fins de tributação pelo ICMS?
2) A aquisição de software por download, entre usuário no Brasil e site no exterior, é passível de tributação pelo ICMS e Imposto sobre a Importação?
3) Pode a autoridade tributária brasileira solicitar de provedor de acesso à internet dados relativos a contribuinte, sem ferir o artigo 5.o, inciso XII, da CF?
4) A comunicação jornalística e de natureza editorial, via internet, goza da imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, letra d, da CF?

Os resultados dos trabalhos foram compilados na presente obra.
Editora: Revista dos Tribunais
Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
ISBN: 8520320953
Origem: Nacional
Ano: 2001
Edição: 1
Número de páginas: 428
Acabamento: Brochura
Formato: Médio
Volume: 7