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Resumão Jurídico: Noções Gerais de Direito Cod. do Produto: 21428671

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  • Confira os principais temas abordados neste título, que trata da Lei de Introdução ao Código Civil: Direito, sistemas jurídicos, lei (conceito, características, classificação, elaboração). LICC: vigência das leis no tempo, princípio da obrigatoriedade, integração da norma jurídica, interpretação das leis, conflito das normas no tempo e vigência das leis no espaço.
  • Editora: Barros, Fischer e Associados
  • Autor: LAURO R. ESCOBAR JR.
  • ISBN: 9788577110780
  • Origem: Nacional
  • Ano: 2008
  • Edição: 1
  • Número de páginas: 6
  • Acabamento: Outros
  • Formato: Grande