Manual de Sentença Criminal Cod. do Produto: 21483166
- Este produto ainda não foi avaliado: Seja o primeiro.
- Por: R$ 86,00
-
Parcelamento no cartão de crédito
- 2X de R$ 43,00 sem juros
- 3X de R$ 28,67 sem juros
- 4X de R$ 21,50 sem juros
- 5X de R$ 17,20 sem juros
- 6X de R$ 14,33 sem juros
- 7X de R$ 12,29 sem juros
- 8X de R$ 10,75 sem juros
- 9X de R$ 9,56 sem juros
- 10X de R$ 8,60 sem juros
- 11X de R$ 7,82 sem juros
- 12X de R$ 7,17 sem juros
-
Só com Cartão Submarino
12X de R$ 7,17 sem juros no Cartão Submarino
-
ou
-
-
Recomendações
Recomendações para você
-
Confira mais
Confira mais Direito Penal
-
Descrição
Descrição
Tamanho da fonte:
- Esta 2ª edição se apresenta realizada com as mudanças legislativas, entra as quais destacamos:
- Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Apresenta vedação ligada à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de caráter unicamente financeiros.
- Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas). Apresenta questões pertinentes à aplicação das penas, além da substituição da sentença exemplificadora desse tema.
- Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007. Alterou o § lº do art. 2º da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), permitindo que o regime fechado, no caso de crimes hediondos, seja aplicado apenas inicialmente e não integralmente.
- Leis nº 11.689 e nº 11.690, ambas de 09 de junho de 2008. Alteraram profundamente o Código de Processo Penal. A primeira promoveu modificações na sistemática do processo no tribunal do júri e, também, na sentença emanada deste órgão, estabelecendo, por exemplo, as circunstâncias judiciais (atenuantes e agravantes) como de competência do juiz-presidente. A segunda, no que diz respeito principalmente às provas processuais e perícias, alterou a redação do art. 386 do CPP, que cuida da sentença absolutória.
- Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Deu nova redação ao art. 296 do Código de Trânsito Brasileiro, afastando a existência de discricionariedade do magistrado quanto à aplicação da pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, nos casos em que o agente for reincidente em crime de trânsito.
- Lei nº 11. 719, de 20 de junho de 2008. Entre outras modificações, alterou normas do Código de Processo Penal referentes à emendatio e à mutatio libelli (arts. 383 e 384), às conseqüências da sentença condenatória (art. 387) e à abolição da prisão decorrente de sentença condenatória (art. 594). - Editora: Renovar
- Autor: EULER JANSEN
- ISBN: 9788571477124
- Origem: Nacional
- Ano: 2009
- Edição: 2
- Número de páginas: 415
- Acabamento: Brochura
- Formato: Médio
