Princípio da Legalidade na Medida de Segurança

A obra inova ao aprofundar cientificamente o princípio da legalidade, seus corolários e os princípios decorrentes do Estado Democrático de Direito, adotando-os para a medida de segurança. No presente trabalho, é analisada ainda a medida de segurança nos seus aspectos conceituais, históricos, no direito comparado, na atual legislação penal (na execução penal, duração, sistema do duplo binário e vicariante, semi-imputabilidade, substituição, prescrição, persistência da periculosidade e desinternação). A partir desta perspectiva científica, revela-nos, dentro do modelo garantista, que a medida de segurança deve ter um prazo máximo de duração determinado.