Estatuto Da Criança E Do Adolescente: Lei N.8.069 Cod. do Produto: 21814230
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- Estatuto Da Criança E Do Adolescente: Lei N.8.069
Edição acompanhada de dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal, CLT, Súmulas do STF e STJ, além de índices e notas. Os destaques da obra são - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nacional da Adoção, Exploração e Tráfico de Menores, Alimentos Gravídicos e Pedofilia na Internet.
- Editora: Saraiva
- Autor: SARAIVA (ED.)
- ISBN: 9788502090606
- Origem: Nacional
- Ano: 2010
- Edição: 17
- Número de páginas: 428
- Acabamento: Brochura
- Formato: Médio
