Controle e Implementação Processual de Políticas Públicas no Brasil

A presente obra, que decorre da tese defendida durante o curso de Doutorado pelo Dr. Saulo Versiani Penna, demonstra que o processo judicial pode constituir-se em mais um espaço democrático de efetivo controle e implementação de políticas públicas no Brasil.

Ressalta-se, nesse trabalho, que com a aproximação do Direito Processual do Direito Constitucional, a partir da Constituição brasileira de 1988, tornou-se patente o aumento de demandas judiciais em que se buscam a concretização de garantias constitucionais fundamentais.

Entretanto, para que se atinja o objetivo desejado, isto é, proceder-se ao controle processual e à realização judicial concreta de políticas públicas consignadas no texto constitucional, esses processos judiciais precisam ser compreendidos a partir de novos paradigmas, que se afastem do procedimentalismo de ocasião e estratégico, bem como representem via segura para o diálogo necessário entre os interessados, a fim de obter-se uma decisão final legítima e eficaz.

A obra ainda tem o mérito de enfrentar questões como as da concepção democrática na atualidade, da legitimidade das decisões estatais, das formas conhecidas de controle judicial de atos do Estado, sua relação com a efetivação de políticas públicas e os direitos fundamentais. Além disto, a obra inova quando se afasta da ideia do chamado "ativismo judiciário", para apenas admitir um provimento judicial de controle e implementação de políticas públicas que tenha por base uma teoria processual de conteúdos constitucionalizados e, portanto, permita o amplo debate pelos destinatários da decisão judicial.