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- A obra inclui comentários a respeito de outras normas e diplomas que têm repercussão no campo do Direito de Execução Penal, referências a outros trabalhos doutrinários e ementas de acórdãos tanto dos Tribunais Superiores como de Cortes estaduais, focalizando as questões jurídicas controvertidas do início de vigência da Lei até os dias atuais. A presente edição foi revista e atualizada em razão da vigência ou interpretação das normas que disciplinam a execução da pena. As questões decorrentes de modificações legislativas são examinadas e novas decisões dos tribunais estão retratadas em 380 ementas de acórdãos acrescidas à edição anterior.
- Editora: Atlas
- Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE & RENATO N. FABBRINI
- ISBN: 8522438544
- Origem: Nacional
- Ano: 2004
- Edição: 11
- Número de páginas: 874
- Acabamento: Capa Dura
- Formato: Médio
- Código de Barras: 9788522438549
