Manual do Vereador Cod. do Produto: 287253

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A Constituição de 1988 modificou profundamente a posição do Município na Federação, porque o considera componente da estrutura federativa (arts.1º e 18 da CF). Nos termos, pois, da Constituição, o Município brasileiro é entidade estatal integrante da Federação, como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. Com isso se deu também aos Vereadores novas atribuições e novas responsabilidades cujo conteúdo analisaremos neste Manual, onde consiste, exatamente, em descortinar e explicar a eleição, o mandato, direitos, privilégios, prerrogativas, impedimentos, incompatibilidade, deveres, obrigações e responsabilidades dos Vereadores, segundo as normas constitucionais Federais e Estaduais.
Editora: Malheiros Editores
Autor: JOSE AFONSO DA SILVA
ISBN: 8574206156
Origem: Nacional
Ano: 2004
Edição: 5
Número de páginas: 191
Acabamento: Brochura
Formato: Médio
Complemento: Nenhuma