Livro - Regulamento do Simples Nacional Comentado

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Informações do produto

Livro - Regulamento do Simples Nacional Comentado

A presente obra foi concebida a partir da edição do Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 94/2011), especialmente com relação ao regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, denominado Simples Nacional. Foi realizada ampla pesquisa de precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Nacionais visando apresentar aos contribuintes e profissionais da área tributária, financeira, econômica e contábil, privada e pública, o posicionamento das instâncias julgadoras em relação à aplicação da legislação que envolve o Simples Nacional.

A obra apresenta comentários sobre a interpretação e aplicação das normas regulamentares para o Simples Nacional, inserindo, ainda, um comparativo entre as atividades permitidas para o regime, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, relacionadas com as hipóteses de incidência da Lista de Serviços previstas na Lei Complementar nº 116/2003, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, apontando os respectivos anexos de tributação. Por fim, registra-se que o objetivo do presente trabalho é o de divulgar o regramento sobre o Simples Nacional, esclarecendo rotinas e procedimentos práticos que afetam o dia-a-dia do contribuinte, apresentando, ainda, comentários, precedentes administrativos e judiciais, buscando maior segurança jurídica na interpretação e aplicação da legislação tributária.

Informações Técnicas
Título Regulamento do Simples Nacional Comentado
ISBN 9788587365736
Páginas 680
Edição
Tipo de capa Capa Dura
Formato Livro
Editora FISCOSOFT
Ano 2013
Assunto Direito
Idioma Português
Código de Barras 9788587365736

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