Livro - Concessões, permissões e privatizações de serviços públicos - 5ª edição de 2012

Toshio Mukai
Sinopse: Este trabalho analisa as leis que regulamentam o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e discute a inconstitucionalidade de alguns preceitos normativos. Para tanto, a obra nos traz o conceito de serviço público e sua distinção das atividades econômicas do Estado, examina o serviço adequado, os direitos...Continuar lendo
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